COMUNICADO SDG Nº 36/2020 (Questionário – Gestão de Enfrentamento do COVID-19) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos responsáveis pelos órgãos públicos abaixo listados, que se encontram em situação de inadimplência quanto ao preenchimento eletrônico do Questionário da “Gestão de Enfrentamento do COVID-19”, relativo ao mês de competência julho/2020, conforme determinação contida no Comunicado SDG nº 21/2020, publicado no DOE de 23.5.2020. Solicitações relativas ao citado Questionário deverão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP, disponível na página https://www4.tce.sp.gov.br/chamados, utilizando-se o seguinte tópico de ajuda: “Gestão de Enfrentamento do COVID-19”. Oportuno registrar que o Questionário deverá ser informado mensalmente até o 3º dia útil do mês, com informações acumuladas até o último dia do mês anterior. O descumprimento das exigências legais, além de ser objeto de apuração em autos específicos, poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os eminentes Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de Contas Anuais. SDG, em 07 de agosto de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
