PL 4.253/20

Nova lei de licitações vai para sanção presidencial

O relator, senador Antonio Anastasia, esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.

quinta-feira, 11 de março de 2021

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, a redação final do projeto da nova lei de licitações (PL 4.253/20). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial.

Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.

“Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final tem que ficar adstrita ao que votamos em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima.”

A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual.

A nova lei deve substituir a atual lei das licitações (8.666/93), a lei do pregão (10.520/02) e o regime diferenciado de contratações (12.462/11), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Para Anastasia, a aprovação definitiva do texto encerra um longo processo de racionalização da legislação brasileira.

“Os institutos da lei vão representar, no futuro próximo, uma renovação da gestão pública brasileira, pela sua agilidade, adequação, modernidade e transparência.”

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, Estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

20/01/2021 – SÃO PAULO – Com o propósito de orientar gestores e agentes públicos municipais e estaduais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, no dia 28 de janeiro (quinta-feira), seminário técnico que discutirá a implantação da legislação que estabelece o ‘Marco Legal do Saneamento Básico’. Os trabalhos, que acontecerão das 10h00 às 16h00, são abertos ao público e transmitidos simultaneamente pela internet.

Composta por painéis técnicos que serão conduzidos por especialistas no tema, a abertura da programação contará com a participação do Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues; do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Deputado Cauê Macris; e dos Deputados Federais Arnaldo Jardim, Geninho Zuliani e Rodrigo Agostinho. O evento terá a presença de membros do Colegiado, Diretores e técnicos da instituição.

Sancionado há seis meses, em 15 de julho de 2020, o ‘Novo Marco Legal do Saneamento Básico’, disposto na forma da Lei Federal nº 14.026/2020, altera diversos aspectos da legislação e pretende incentivar investimentos no setor para a universalização da cobertura dos serviços de água e esgoto até 2033. 

As atividades, gratuitas, serão transmitidas em tempo real e poderão ser acompanhadas pela TVTCE () e pelo canal oficial do Tribunal no YouTube (). Durante o evento, os participantes poderão enviar dúvidas sobre o assunto por meio do chat do YouTube.

 Para participar não é necessário realizar inscrição.  Dúvidas ou informações adicionais podem ser enviadas para o endereço eletrônico [email protected].

. Painel

O TCE paulista, com o intuito de monitorar e fiscalizar a aplicação da nova legislação, implantou o ´Painel de Saneamento Básico´, ferramenta que traça um panorama do setor e fornece um cenário dos 644 municípios paulistas fiscalizados pela Corte. 

Os números foram compilados no segundo semestre de 2020 e têm como base questionários aplicados pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp); dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) 2020; e informações abrigadas no Censo Escolar de 2019, no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) 2018 e no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2019.

A plataforma, disponibilizada no site institucional da Corte, engloba dados sobre serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Disponível para acesso público, o painel pode ser acessado por meio do link.