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A administração pública brasileira tem passado por uma transformação silenciosa, porém significativa: a consolidação da cultura de compliance como um instrumento essencial de governança. Essa tendência reflete não apenas uma exigência social por mais transparência, mas também uma evolução normativa que exige mais responsabilidade e integridade dos gestores públicos.

Mas afinal, o que é compliance no setor público?

Compliance significa, essencialmente, agir em conformidade com leis, regulamentos, princípios éticos e boas práticas administrativas. Quando aplicado a prefeituras, câmaras municipais e secretarias, ele se traduz em políticas e mecanismos que previnem irregularidades, promovem a ética e fortalecem a eficiência dos serviços públicos.

A adoção de programas de integridade já é incentivada por legislações como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além de estar no radar de órgãos de controle como os Tribunais de Contas.

Entre as principais aplicações do compliance estão:

• A criação de códigos de conduta para servidores e agentes políticos;
• O mapeamento de riscos e pontos críticos na gestão;
• Canais seguros de denúncia e ouvidoria;
• Treinamentos e capacitações sobre integridade e legislação;
• Monitoramento contínuo dos processos e contratos públicos.

Por que prefeitos, vereadores e secretários municipais devem olhar para isso com atenção?

Porque o compliance:

• Reduz riscos de improbidade e responsabilização;
• Fortalece a segurança jurídica e a reputação institucional;
• Melhora o acesso a convênios e recursos públicos;
• E contribui para uma administração mais eficiente e confiável.

A boa gestão não se faz apenas com boas intenções — é preciso estrutura, prevenção e compromisso com a legalidade. O compliance, nesse contexto, deixa de ser uma “moda” e passa a ser uma ferramenta indispensável para quem deseja governar com responsabilidade e visão de futuro.

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Por Ronan Figueira Daun
Advogado especialista em Direito Público e Direito Eleitoral
Atuação em Prefeituras, Tribunais de Contas e órgãos estaduais

A gestão de compras públicas no Brasil está passando por uma transformação fundamental. Com a chegada da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, damos um grande passo em direção a uma administração mais eficiente, transparente e alinhada às melhores práticas.

Pensando nisso, a Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos desenvolveu este Manual de Orientações e Boas Práticas, que traz diretrizes práticas para aplicação da nova legislação, tanto nos aspectos jurídicos quanto na capacitação dos profissionais de compras.

O manual é uma ferramenta essencial para que os agentes públicos possam conduzir processos de licitação mais eficientes, íntegros e sustentáveis, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às diretrizes de governança pública.

Convido você a conhecer este material, que é mais do que um guia técnico — é um passo concreto rumo à modernização da gestão pública.

Acesse o manual completo pelo link:

https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-governanca-nas-contratacoes/manual-de-boas-praticas-em-contratacoes-publicas.pdf

Por Ronan Figueira Daun
Advogado | Consultor em Direito Público e Eleitoral

Nos últimos anos, o termo “relações governamentais” ganhou destaque no vocabulário jurídico-administrativo, especialmente entre gestores públicos e entidades que atuam em parceria com o poder público. Mas afinal, do que se trata?

Relações governamentais dizem respeito ao conjunto de atividades que visam construir, manter e aprimorar o diálogo entre instituições privadas, organizações sociais e o poder público. Trata-se de uma atuação técnica, estratégica e legítima, voltada à defesa de interesses perante órgãos governamentais, sempre com base na transparência e na conformidade legal.

No contexto do interior do estado de São Paulo, essa atuação ganha contornos ainda mais relevantes. Muitas prefeituras, câmaras municipais e consórcios públicos enfrentam desafios complexos para manter a regularidade de suas contratações, prestação de contas e planejamento estratégico. Nessas situações, a interlocução qualificada com o Estado — e com os tomadores de decisão em esferas estadual e federal — é uma ferramenta essencial para garantir segurança jurídica, acesso a recursos e cumprimento de metas públicas.

É nesse cenário que entra o papel do consultor jurídico especializado em direito público com experiência em relações institucionais: conectar o município às boas práticas, reduzir riscos e ampliar a eficiência da gestão pública, respeitando os limites da legalidade e da ética.

O fortalecimento das relações governamentais no interior é, portanto, um fator de desenvolvimento institucional. Não se trata de lobby informal, mas de técnica, escuta e estratégia — algo que só se constrói com reputação, experiência e profundo conhecimento da máquina pública.