A matéria aborda a articulação para a retomada de moradias populares com o apoio do Governo do Estado de São Paulo — uma pauta importante que envolve políticas públicas, planejamento urbano e, sobretudo, Governança Corporativa com responsabilidade social.
Essa é mais uma demonstração do compromisso do nosso escritório em contribuir com soluções jurídicas eficazes para o setor público e para a melhoria da gestão pública.
Confira a matéria completa pelo link:
A administração pública brasileira tem passado por uma transformação silenciosa, porém significativa: a consolidação da cultura de compliance como um instrumento essencial de governança. Essa tendência reflete não apenas uma exigência social por mais transparência, mas também uma evolução normativa que exige mais responsabilidade e integridade dos gestores públicos.
Mas afinal, o que é compliance no setor público?
Compliance significa, essencialmente, agir em conformidade com leis, regulamentos, princípios éticos e boas práticas administrativas. Quando aplicado a prefeituras, câmaras municipais e secretarias, ele se traduz em políticas e mecanismos que previnem irregularidades, promovem a ética e fortalecem a eficiência dos serviços públicos.
A adoção de programas de integridade já é incentivada por legislações como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além de estar no radar de órgãos de controle como os Tribunais de Contas.
Entre as principais aplicações do compliance estão:
Por que prefeitos, vereadores e secretários municipais devem olhar para isso com atenção?
Porque o compliance:
A boa gestão não se faz apenas com boas intenções — é preciso estrutura, prevenção e compromisso com a legalidade. O compliance, nesse contexto, deixa de ser uma “moda” e passa a ser uma ferramenta indispensável para quem deseja governar com responsabilidade e visão de futuro.
Por Ronan Figueira Daun
Advogado especialista em Direito Público e Direito Eleitoral
Atuação em Prefeituras, Tribunais de Contas e órgãos estaduais
A gestão de compras públicas no Brasil está passando por uma transformação fundamental. Com a chegada da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, damos um grande passo em direção a uma administração mais eficiente, transparente e alinhada às melhores práticas.
Pensando nisso, a Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos desenvolveu este Manual de Orientações e Boas Práticas, que traz diretrizes práticas para aplicação da nova legislação, tanto nos aspectos jurídicos quanto na capacitação dos profissionais de compras.
O manual é uma ferramenta essencial para que os agentes públicos possam conduzir processos de licitação mais eficientes, íntegros e sustentáveis, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às diretrizes de governança pública.
Convido você a conhecer este material, que é mais do que um guia técnico — é um passo concreto rumo à modernização da gestão pública.
Acesse o manual completo pelo link: