Autor: Erico Jorge

A governança no setor público constitui um conjunto estruturado de mecanismos de liderança, estratégia e controle, voltado a assegurar que as organizações públicas cumpram sua missão institucional com eficiência, integridade e transparência. Em um contexto de crescente exigência por resultados, conformidade normativa e prestação de contas à sociedade, a governança assume papel central na direção, no monitoramento e na avaliação da atuação estatal.

Diferentemente da gestão operacional, que se concentra na execução das atividades cotidianas, a governança pública atua no nível estratégico, estabelecendo diretrizes que orientam a tomada de decisão, a alocação de recursos e o alinhamento das ações organizacionais aos objetivos de longo prazo e às políticas públicas definidas. Ela define claramente papéis e responsabilidades, assegurando que as decisões sejam tomadas de forma estruturada, fundamentada e coerente com o interesse público.

Sob a ótica técnica, a governança pública responde a questões essenciais relacionadas à autoridade decisória, aos processos de decisão, aos mecanismos de controle interno, à gestão de riscos, à integridade institucional e à avaliação de desempenho. Esses elementos permitem que a organização não apenas cumpra requisitos legais e normativos, mas também gere valor público, otimize o uso dos recursos e minimize riscos operacionais, financeiros e reputacionais.

Ao implementar práticas sólidas de governança, as organizações públicas fortalecem a transparência, aprimoram a accountability, promovem a sustentabilidade institucional e criam condições para uma gestão mais orientada a resultados, baseada em evidências e alinhada às expectativas da sociedade e dos órgãos de controle.

Ronan Figueira Daun
Especialista em Direito Público

O cumprimento rigoroso do Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP 2026 é um dos pilares para uma gestão pública municipal responsável, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

O AUDESP organiza o envio periódico de informações contábeis, fiscais, financeiras e administrativas ao Tribunal de Contas, permitindo o acompanhamento contínuo da atuação dos gestores públicos. O não atendimento aos prazos estabelecidos pode resultar em multas, apontamentos técnicos e até na rejeição das contas, trazendo riscos jurídicos e administrativos ao gestor.

Além do aspecto legal, seguir o calendário contribui diretamente para a organização interna das equipes, reduzindo retrabalhos, erros e envios intempestivos de informações. O planejamento adequado garante maior eficiência administrativa e segurança nas tomadas de decisão.

Outro ponto essencial é a transparência. Informações enviadas de forma correta e dentro do prazo fortalecem o controle externo, ampliam a fiscalização contínua e reforçam a credibilidade da administração municipal perante os órgãos de controle e a sociedade.

Estar em dia com o AUDESP não é apenas cumprir uma obrigação formal, mas sim governar com responsabilidade, prevenir riscos e demonstrar compromisso com a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos.

Baixe o calendário atualizado aqui:

Comunicado SDG 67-2025 – Calendario AUDESP 2026_disponibilizado em 29 de novembro de 2025.pdf

Por Dr. Ronan Figueira Daun
Advogado | Especialista em Direito Público
www.figueiradaun.adv.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a contratação direta de serviços advocatícios por entes públicos, por inexigibilidade de licitação, é constitucional — desde que observados critérios técnicos e jurídicos.
A Corte destacou que essa modalidade de contratação é válida quando:
– houver notória especialização do profissional;
– o serviço for singular (não padronizável);
– estiver comprovada a impossibilidade de execução pelo corpo jurídico interno;
– o preço for compatível com a responsabilidade do serviço;
– o processo administrativo for formal, justificado e transparente.
Além disso, o STF reforçou que não há improbidade administrativa sem dolo. Ou seja, não se pune o gestor por contratar sem licitação se não houver má-fé ou intenção de lesar o erário.
Isso dá mais segurança para prefeitos, presidentes de câmaras e demais gestores — principalmente em municípios que não têm estrutura jurídica própria.

Importante: a contratação direta não é regra, nem pode ser banalizada. Exige motivação, cautela e conformidade com os parâmetros legais.

Esta decisão representa um avanço no reconhecimento da advocacia como atividade técnica e de confiança, que exige critério na escolha — sem comprometer os princípios da legalidade e moralidade pública.