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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar válida lei municipal que estabelece restrições à participação em licitações e contratações públicas de parentes até terceiro grau de agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores), além de servidores que ocupam cargos em comissão (preenchidos sem concurso) na gestão local.

A legislação nacional sobre o caso – a Lei de Licitações – já prevê restrições de participação para quem tem vínculo com agentes públicos.

Agora, os ministros concluíram que as gestões locais também podem atuar em relação ao tema, legislando de forma a acrescentar normas que atendam às circunstâncias locais.

O caso em julgamento se refere à lei do município de Francisco Sá, em Minas Gerais. Está em discussão a possibilidade de os municípios legislarem sobre o tema – inicialmente uma competência da União para a criação das normas gerais, com delegação aos estados da possibilidade de normas específicas.

Os ministros analisaram um recurso com repercussão geral, ou seja, a decisão tomada no processo terá efeitos para casos semelhantes em instâncias inferiores.

O tema está em análise no plenário virtual, um formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos de forma eletrônica, na página do Supremo Tribunal Federal. A deliberação termina às 23h59 do dia 30.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, concluiu que é possível estabelecer a restrição a autoridades políticas, além de servidores que ocupam ou não ocupam cargos em comissão e funções de confiança. Acompanha a relatora o ministro Edson Fachin.

No entanto, prevalece a posição do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu pontualmente, ao excluir da lista de restrição os servidores que não tenham cargo em comissão ou função de confiança

A posição de Barroso é acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

O ministro Alexandre de Moraes também adotou posição pontualmente divergente da relatora. O ministro conclui pela constitucionalidade deste tipo de lei municipal, assim como os demais ministro. No entanto, diferenciou uma situação: considerou que a vedação não vale quanto à participação de vereadores e parentes destes em licitações e contratações públicas quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Fonte: g1.globo.com/politica/noticia/2023/06/30/stf-forma-maioria-para-validar-lei-municipal-que-restringe-participacao-de-parentes-de-autoridades-e-servidores-em-licitacoes.ghtml

Fausto Pinato, Beto Simonetti e Ronan Figueira Daun

Dr Ronan Figueira Daun é formado pela Universidade de Marília (Unimar) e possui ampla vivência em gestão pública

Uma comissão composta por membros com excelência na atuação jurídica, visando o fortalecimento dos municípios junto ao Governo Federal e Estadual, com profundos conhecimentos de gestão pública, legislação pertinente e atuação junto aos tribunais de contas. Assim pode ser definido o perfil da comissão especial de defesa dos municípios do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Trata-se de uma comissão especial que propõe temas de interesse dos Municípios, incluindo aumento de valores do repasse para educação e saúde, desburocratização do acesso a créditos por parte dos municípios, dentre inúmeras demandas que influenciam o dia a dia das gestões municipais. Os resultados dos estudos são repassados ao presidente do conselho federal da OAB que, por sua vez, libera o resultado dos estudos para o Congresso Nacional, auxiliando os deputados na propositura das matérias legislativas: Leis e Emendas à Constituição.

Formado em Direito pela Universidade de Marília (Unimar), representando o Estado de São Paulo nesta comissão, foi nomeado o advogado de Marília, Ronan Figueira Daun. A nomeação ocorreu em março, com posse no dia 16, concedida pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti.
Daun, possui ampla experiência em gestão pública, tendo sido vereador e presidente da Câmara Municipal em Lupércio (SP), também atuou como secretário nas pastas Jurídica, Fazenda, Planejamento e Saúde em diversas ocasiões, nos municípios de Lupércio, Gália e Presidente Alves.

Graduado em Marília pela Unimar no ano de 1996, foi aprovado pelo exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 1997, e desde então, investe parte do seu dia a dia nos estudos de aprimoramento: habilitado em Gestão de Gabinete e Assessoria Política de Parlamentares pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e pela Escola Nacional de Magistratura/AMB-Associação de Magistrados Brasileiros; pós-graduado em Gestão Pública pela Faculdade de Tecnologia Paulista; pós-graduado em Direito Administrativo pela Faculdade Faveni; pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo, além de membros das Comissões de Direito Administrativo e de Direito do Terceiro, Secional da OAB do Estado de São Paulo através da nomeação da Presidente Patrícia Vanzolini.

Atualmente cursa pós-graduação em Gestão de Cidades pela Universidade de São Paulo-USP. Sua atuação em defesa dos municípios já passa de uma centena de entes e gestores públicos atendidos, o que validou a sua nomeação.

Desde então recebeu muitas moções de apoio e congratulações em diversas câmaras municipais, prefeituras, deputados e colegas.

Em entrevista, Ronan Figueira Daun, o Dr. Ronan como é chamado pelos colegas, disse que manifestou profunda alegria pela nomeação e que isso motiva ainda mais a busca pelo conhecimento em prol da coletividade. Declarou que esse conhecimento, embora pareça grande, “é apenas uma gota em um oceano, e que todo o esforço conjunto, faz a diferença em prol de um bem maior a qualquer instituição: o cidadão”.

Em recente reunião realizada no dia 31 de maio, estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB Beto Simonetti, deputado federal Fausto Pinato e advogado Ronan Figueira Daun, onde foram debatidas demandas voltadas à composição final da Comissão para que os trabalhos no ano de 2023 sejam iniciados o quanto antes.